Mulheres do PSOL

Um programa feminista

Por uma cidade para as mulheres

No último período as mulheres estiveram à frente da polarização política contra governos autoritários em todo mundo. No Brasil, fomos nós que lideramos a luta contra Bolsonaro, nos atos do #EleNão e no 8 de março que se seguiu. Somos nós também que conseguimos mais avançar na construção de projetos sobre o que queremos para nossas cidades, cidades nas quais as vidas das mulheres sejam valorizadas. Hoje vivemos uma pandemia e uma intensa crise econômica, diante das quais governantes como Bolsonaro e Witzel priorizam a manutenção de seus privilégios e o enriquecimento de empresas multinacionais à vida das trabalhadoras de nosso país.

Fomos nós mulheres que durante a crise do coronavírus estivemos nas linhas de frente de enfrentamento à pandemia, como a maior parte das profissionais de saúde. Nosso presidente no entanto se recusou a tomar qualquer medida efetiva, fazendo com que chegássemos a mais de 140 mil mortes. Em meio a essa situação de calamidade, vemos o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, sofrer processo de impeachment por desviar dinheiro da saúde. Na cidade do Rio de Janeiro, o prefeito Crivella ainda organizou a guarda municipal, com dinheiro público, para ameaçar cidadãos que denunciavam a precarização dos serviços públicos de saúde. Foi a existência do SUS e das trabalhadoras que lutam por sua existência o que salvou nosso país de ainda mais mortes.

Caso isso não fosse suficiente, a necessidade de construirmos um projeto político encabeçado pelas feministas se torna ainda mais evidente quando falamos da crise econômica. Durante a crise do COVID-19, Bolsonaro e Guedes se recusaram a acabar com o teto de gastos, o que impossibilitou o investimento necessário na saúde, um auxílio emergencial digno para que a maioria dos trabalhadores pudesse exercer o isolamento social, em programas que evitassem a falência dos pequenos negócios e a manutenção dos postos de trabalho existentes. Assim, vemos índices altíssimos de desemprego e dificuldades enormes para aquelas que trabalham na informalidade – em sua maioria mulheres. Essas dificuldades são intensificadas pela subida no preço dos alimentos básicos. Tudo isso, coloca ainda uma sobrecarga imensa para nós mulheres, responsabilizadas pelo cuidado das nossas famílias. A solução de Guedes e Bolsonaro é uma reforma administrativa que tira dos servidores públicos que ganham menos, sem mexer nos privilégios do alto escalão ou dos verdadeiros ricos do país.

As mulheres também viveram uma segunda pandemia no último ano, com aumento em 50% dos casos de violência doméstica no Rio de Janeiro. Sabemos que a violência já era, infelizmente, um cotidiano para muitas mulheres. Somos constantemente assediadas nas ruas, nos transportes públicos e muitas vezes em nossos trabalhos. A violência sexual também é uma realidade para muitas de nós, muitas vezes muito novas. No entanto, existem pouquíssimas medidas efetivas de combate à essas violências e a rede de acolhimento às vítimas vem sendo precarizada.

No Brasil, a cultura machista, construída pelo capitalismo patriarcal, mas também pela nossa herança escravocrata continua fazendo, ainda hoje, com que tenhamos altos índices de desigualdades e violências contra as mulheres. Num país onde todos os dias centenas de mulheres são alvo de violência, a culpabilização das vítimas ainda persiste em muitos casos, o aborto legal em decorrência de violência corre perigo, e a cultura do estupro segue sendo perpetrata, inclusive por nossos governantes.

O PSOL tem sido uma ferramenta importantíssima para a luta das mulheres diante desse cenário, sempre presente nas ruas e com uma bancada feminista aguerrida nacionalmente, no estado do Rio de Janeiro e agora cada vez mais em nossas cidades. Precisamos nos organizar contra o projeto patriarcal e privatista que se acelera no Brasil construindo uma alternativa feminista.

A polarização colocada na sociedade, hoje, passa centralmente pela defesa (e pelo ataque) dos direitos das mulheres. De um lado temos a escalada de um neofascismo, com sua velha misoginia, mas servindo a novos propósitos. De outro, estão as mulheres em seus mais diversos movimentos e cidades, que lutam por dignidade e direitos, e que gritam alto ELE NÃO.

O que está em risco é a possibilidade domesticar-nos a seus propósitos, jogar sobre os nossos ombros a precarização dos serviços públicos, o colapso do SUS, e desinvestimento na educação pública e o desmonte da previdência. Somos nós que seguramos, em casa, as crianças sem escola, os doentes sem hospital, os idosos sem amparo. Somos nós que, inclusive, e sobretudo, nos momentos de pandemia e crise econômica, nos desdobramos para garantir a sobrevivência da família e a manutenção da comida na mesa e a organização da casa, das nossas casas, de forma privada e gratuita, para uma grande quantidade de mulheres, também nas casas de outras pessoas, a partir do trabalho como domésticas, geralmente precarizado e enegrecido.

O reforço da família, em meio a essa conjuntura, cai como uma luva, para, a partir dos braços das mulheres, garantir a vida da classe trabalhadora enquanto o Estado capitalista se desresponsabiliza pela mesma. O reforço de um tipo específico de família – uma família patriarcal, hierárquica, conservadora, baseada na submissão da mulher e dos filhos a uma autoridade masculina, é também estimulada, se coadunando com a naturalização do fechamento democratico e a escalada autoritária na política.

Nesse cenário, a violência contra as mulheres se expressam das mais diversas formas. Somos mulheres diversas em nossas cores, locais de moradia, sexualidade, identidades, história de vida e outros e uma das formas pelas quais a violência de gênero se expressa é na ausência de equidade. Em geral, estudamos mais, ganhamos menos, trabalhamos muito em casa e estamos bastante sub-representadas na política.

Mudar essa realidade é urgente. É por isso que em cada cidade, cada vez mais mulheres se organizam em coletivos junto a outras mulheres, cada vez mais mulheres se propõem a brigar por seu lugar junto aos espaços de decisão coletivos e representação política. As mulheres do PSOL são algumas delas.

1 MULHERES COMO VANGUARDA — Ato do Ele Não no Rio de Janeiro em 2018. Crédito: Midia Ninja

As mulheres, que vêm sentido com força o aumento das desigualdades e do autoritarismo em nosso país, têm se colocado cada vez mais à frente das lutas. Nós, que fomos durante tanto tempo excluídas dos espaços de poder, também queremos ter voz. Mas não vamos entrar nesses espaços para mantê-los como estão, queremos virá-los de ponta cabeça. As mulheres do PSOL entram na política para fazer ecoar a voz e a luta do povo, e construir cidades que sejam por nós e para nós.

Para nós, do PSOL, a potencia que ganhou não somente o movimento feminista, mas também as lutas antirracistas e antilgbtfóbicas tem se refletido em um crescimento da porcentagem cada vez maior de candidaturas de mulheres, negros e negras e LGBTs.

Se há quatro anos, o surgimento das co-prefeitas (não vices) e a eleição de figuras como Marielle já indicavam uma mudança em curso, após a seu assassinato, o lugar ocupado pelas mulheres na política foi ressignificado. O PSOL tem sido o partido que mais tem representado esse crescimento das mulheres na política. Em 2018, mais uma vez, as mulheres do PSOL, levando a bandeira do feminismo anticapitalista, antirracista e anti-LGBTfóbico, foram muito bem votadas país a fora. No Rio de Janeiro, a dura morte de Marielle se traduziu em sementes como Taliria Petrone, Dani Monteiro, Monica Francisco e Renata Souza.

Nessas eleições, nosso papel não será diferente. Nossas candidaturas precisam ser trincheiras de resistência contra o avanço da direita conservadora e facista, mobilizando cada mulher, dialogando com a sociedade como um todo, disputando opiniões e semeando a luta feminista anticapitalista. Meses de pandemia, milhares de mortos, crises econômica e ecológica causando um cenário de caos, mas as redes de apoio bolsonaristas, apesar de um pouco abaladas, continuam fortes. Enquanto não derrotarmos o neofascismo, nossos direitos nunca estarão garantidos.

Por isso nosso programa e intervenção política precisa se propor a pensar e dialogar com a realidade concreta das mulheres nas cidades. Além de uma leitura adequada da realidade, precisamos agir sobre a mesma.

2 POLÍTICA SOB OS OLHOS DAS MULHERES — Ato do Ele Não no Rio de Janeiro em 2018. Crédito: Lara Lima

Os mandatos das mulheres do PSOL precisam estar a serviço e em estreito contato com os movimentos sociais, tendo especial atenção para pensar políticas públicas para as mulheres. Não considerar as mulheres, suas necessidades, as violências pelas quais passam, suas demandas específicas ao pensar a disputa ou o fazer da política, é contribuir necessariamente para a perpetuação de uma política e um mundo masculino e machista. Ao pensar política para as mulheres é necessário se perguntar: Quem são essas mulheres? Como elas vivem? Do que precisam? Formular políticas para as mulheres requer: 1) perceber o lugar que elas ocupam no sociedade como principais responsáveis quase solitárias pelo cuidado e a reprodução social por conta do machismo estrutural no capitalismo; 2) reconhecer as mulheres como alvo de violência machista, e que carece de políticas de enfrentamento a essa situação. 3) Reconhecer que as mulheres são diversas e que mulheres ser brancas ou negras/não-brancas, cis ou trans, heteros, lésbicas ou bissexuais, jovens, adultas ou idosas, mães ou não, intelectualizadas ou náo, do campo ou da cidade, da favela ou do asfalto estabelecem determinações concretas a nossa existência. Um mundo de socialismo e liberdade, é um mundo que valoriza e inclui a diversidade e suas necessidades.

Enquanto mulheres, precisamos ocupar a política e. ao mesmo tempo, virá-la de ponta-cabeça: transformar um uma política (e cidades) excludentes em espaços de democracia participativa e popular, a serviço dos movimentos sociais e das lutas da classe trabalhadora.

3 UM PROGRAMA PARA AS MULHERES - Mulheres na Política Psol 2018_2 — Atividade Mulheres na Política 2018, organizada pelo setorial de mulheres do Psol-RJ

O momento eleitoral é um dos momentos onde nos apresentamos publicamente, com um programa político baseado na leitura da realidade concreta e no acúmulo histórico dos movimentos sociais. Enquanto partido que levanta a bandeira da defesa do feminismo, precisamos apresentar, em nossas campanhas pelo estado, propostas que não só respondam às necessidades das mulheres, sobretudo as mulheres negras, periféricas e LBTs, mas que consigam se estabelecer como um polo de referência e aglutinador das mulheres. Sejam nas mais de 100 candidaturas de mulheres que o PSOL terá ao redor do Estado do Rio de Janeiro, seja nas candidaturas de homens aliados do feminismo, é fundamental que nossa intervenção eleitoral tenha a defesa dos direitos das mulheres como um dos eixos de intervenção.

Uma cidade com as mulheres: democracia e participação política

3.1-DEMOCRACIA-E-PARTICIAPAÇÃO — Ato do Ele Não no Rio de Janeiro em 2018. Crédito: Lara Lima

A política é um dos lugares nos quais estamos ainda mais sub-representadas. Mas para além da política institucional, é importante apresentar um novo tipo de política, a política coletiva. Assim, buscar envolver as mulheres na construção da cidade é fundamental. Se as cidades são desiguais, um dos motivos é a baixa participação política feminina nos espaços que decidem sobre nossas vidas, sobre as prioridades na construção da cidade e na garantia de direitos. Propor canais de diálogo com as mulheres e ampliação dos espaços de participação política popular é fundamental.

Nesse sentido defendemos:

Mandatos participativos, com canal direto de diálogo com a população e os movimentos sociais;
Luta pela garantia e ampliação de espaços de democracia popular sobre as decisões da cidade que consiga alcançar e envolver as mulheres como Conferências, Audiências Públicas e rodas de conversa periódicas e outros.

Uma cidade para as mulheres: espaço e equipamentos urbanos

3.2 ESPAÇO E EQUIPAMENTOS URBANOS — Ato do Ele Não no Rio de Janeiro em 2018

O espaço urbano, do ponto de vista das mulheres, é marcado por uma contradição: As mulheres circulam pela cidade, mas a cidade não é pensada para elas. Elas são maioria entre as usuárias dos serviços públicos municipais (sobretudo saúde e educação), mas em geral a cidade não atende às suas necessidades ou contribui para a construção de uma sociedade mais igualitária.

Por uma cidade que avance na garantia dos direitos das mulheres, defendemos:

Destinação orçamentária específica para à iluminação pública buscando ajudar a tornar as ruas mais seguras às mulheres.
Obrigatoriedade de que todo estabelecimento como shoppings e prédios comerciais terem fraldários nos banheiros femininos e masculinos. Por uma cidade adaptada à pessoas com crianças e que incentive a divisão do cuidado dos filhos entre homens e mulheres.
Destinação orçamentária específica voltada à manutenção de calçadas buscando torná-las mais acessíveis à pessoas com carrinhos de bebê, além de cadeirantes e pessoas com problemas de mobilidade.
Destinação orçamentária específica para a ampliação e manutenção das redes de água e esgoto, pois o acesso desigual a esses serviços onera ainda mais as mulheres pelo serviço doméstico de organização e limpeza do lar.
Que estabeleça quando possível, prioridade das mulheres com filhos para escolha do local e horário de trabalho, quando concursadas para serviço público municipal.
Permissão aos ônibus para pararem fora do ponto para as mulheres após as 21h.
Atendimento prioritário para mulheres vítimas de violência em programas de regularização fundiária e moradia.
Defesa das políticas de acessibilidade nas cidades, considerando que mulheres com deficiência são alvo de violências específicas;
Suspensão dos despejos. Despejo Zero! Pela defesa do direito à moradia.
Transporte gratuito nos bairros.
Criação de políticas de geração de emprego e renda para as mulheres

Por uma vida sem violência

As políticas públicas municipais podem e devem intervir para a garantia de uma sociedade livre da violência contra as mulheres. Nesse sentido, defendemos:

Destinação orçamentária específica para CIAM, CAPs e outros instrumentos de atendimento, orientação e acolhimento das mulheres vítimas de violência.
Criação de casas-abrigo de qualidade para acolhimento das mulheres vítimas de violência.
Obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais terem um cartaz com disque 180 e endereço da DEAM e CIAM (e outros possíveis serviços da cidade) para orientação voltada às mulheres vítimas de violência.
Proibição de licitações públicas com empresas envolvidas em processos ligados a assédio, violência e outras discriminações contra as mulheres.
Acolhimento das denúncias de situações de violência não somente nas DEAMs e farmácias (Campanha Sinal Vermelho) mas também nos postos de saúde municipais.
Permissão a servidoras públicas em situação de violência de solicitarem licença do trabalho.
Destinação obrigatória de porcentagem do orçamento da prefeitura gasto em informação e propaganda à informações sobre os direitos o combate à violência contra as mulheres.
Defesa de um Plano Integrado de Prevenção e Combate à Violência contra a mulher, voltado para a erradicação da violência de gênero, por meio da atuação preventiva dos diversos órgãos e secretarias municipais.

Educação contra as opressões

Como dizia Paulo Freire, a educação sozinha não muda a sociedade, mas sem ela tampouco a sociedade muda. Assim uma educação voltada à valorização da diversidade é fundamental. Uma rede de educação pública que perceba as necessidades das mulheres também é importante. Por isso defendemos:

Defesa da ampliação da rede e horário de funcionamento de creches públicas (Projeto Coruja – Marielle Franco) e da destinação orçamentária para a educação infantil como um todo. Compreendendo que o cuidado das crianças tem sido historicamente relegado às mulheres, a garantia das creches são fundamentais para possibilitar uma maior inserção social e profissional das mulheres.
Destinação orçamentária devida para a garantia de alimentação de qualidade e gratuita nas escolas públicas municipais.
Criação do Dia do enfrentamento à violência contra meninas e mulheres nas escolas, voltado à capacitação dos profissionais de educação para o acolhimento e orientação de jovens e famílias vítimas de violência doméstica e/ou contra a mulher.
Defesa da produção de materiais didáticos especialmente voltados à distribuição em escolas do ensino básico para conscientização sobre abuso infantil.
Fortalecimento da articulação entre escolas e conselhos tutelares para o enfrentamento à violência doméstica contra crianças e adolescentes.
Cobrar o cumprimento da lei 13.395 que garante equipe psicólogos e assistentes sociais nas escolas.
Defesa da valorização da história e direitos das mulheres nos currículos escolares, bem como o combate a concepções preconceituosas, lgbtfóbicas e racistas de conhecimento, educação e sociedade.
Formação dos professores e profissionais de educação sobre uma concepção igualitária de educação, que contemple o debate racial e debate de gênero, ou seja, sobre o racismo, o machismo e a lgbtfobia no ambiente escolar.
Proposição de proporção mínima de oferta de turmas de EJA na educação municipal, que possibilite e estimule, entre outros, o reingresso de adolescentes e jovens mães na educação formal.
Criação de programas de estímulo fiscal a empresas que promovem a qualificação profissional das mulheres. Buscar a criação de programas voltados à qualificação profissional de mulheres na rede de educação pública municipal.
Articular um projeto para a educação que tenha as escolas como centros comunitários, envolvidas com a comunidade escolar, abertas à atividades físicas e culturais junto à comunidade.
Fortalecimento das manifestações culturais populares, fortemente marcada pela participação feminina, negra e popular.
Proposição do ensino da Lei Maria da Penha nas escolas.
Criação do programa “Escola Sem censura”, um programa que garanta a livre manifestação de pensamento nas escolas protegendo professoras e professores, estudantes e garantindo a expressão e o respeito da identidade de gênero.

Saúde e cuidado das mulheres

3.5 SAÚDE E CUIDADOS DAS MULHERES — Ato 28 de setembro de 2020 no Rio de Janeiro. Crédito: Cléver Felix

Os sucessivos cortes orçamentários na manutenção do SUS oneram a saúde de milhares de mulheres. Com a falta de postos de saúde acessíveis com equipamentos e profissionais adequados, a manutenção da saúde das mulheres enfrenta desafios contribuindo para um alto índice de casos de câncer de colo de útero e mama, bem como representam cada vez mais ameaças aos nossos direitos sexuais e reprodutivos.

Por isso defendemos:

SUS forte, público, com investimento, concurso público e sem terceirização.
Destinação orçamentária específica para saúde da mulher.
Ampliação do horário de atendimento dos postos de saúde.
Capacitação dos profissionais de saúde para atendimento às mulheres vítimas de violência.
Criação do programa de atenção humanizada ao aborto legal.
Criação do Dia da Promoção da Saúde Integral da Mulher no município como dia voltado à capacitação dos profissionais de saúde sobre saúde e direitos das mulheres, com foco na autonomia reprodutiva das mulheres (acesso a contraceptivos, planejamento familiar, violência obstétrica) e no acolhimento e orientação das mulheres vítimas de violência, inclusive do direito à interrupção voluntária da gravidez em casos de estupro.
Obrigação dos postos de saúde divulgarem, em lugar visível, o local e/ou procedimento para o livre acesso a métodos contraceptivos.
Garantia do aborto legal, com formação e sensibilização dos profissionais de saúde.
Obrigatoriedade dos profissionais das unidades de saúde do Município a informar às vítimas de estupro sobre o direito ao aborto legal.
Criação da semana da conscientização das gestantes para o combate à violência obstétrica e defesa pré-natal e parto humanizado.